Questão 366759 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

  • A.

    ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

  • B.

    aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

  • C.

    ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

  • D.

    ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

  • E.

    ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.