Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

  • A.

    Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

  • B.

    Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

  • C.

    Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

  • D.

    SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

  • E.

    Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.