Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das ...

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

A

“Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.”

B

“Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

C

“Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.”

D

“Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”