Questão 481099 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Prefeitura de Lontras - SC 2012

Cargo: Agente de Controle Interno

Banca: INTELECTUS

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

  • A.

    “Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.”

  • B.

    “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

  • C.

    “Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.”

  • D.

    “Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”