Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

  • A.

    O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

  • B.

    A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

  • C.

    A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

  • D.

    É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

  • E.

    É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.