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Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo...
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Q571080
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.
A
O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
B
A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
C
A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
D
É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
E
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.