Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que
  • A. os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • B. os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.
  • C. a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
  • D. os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.