Questão 861241 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Cargo: Oficial de Defensoria Pública

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências
  • A. privativas do Senado Federal.
  • B. exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.
  • C. privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
  • D. privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
  • E. exclusivas do Congresso Nacional.