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A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a...
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Q913116
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais,
aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência
dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do
Poder Executivo em processos administrativos nos quais se
discuta questão tributária.
C
Certo
E
Errado