Questão 928910 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2006

Cargo: Auditor de Contas Públicas - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
  • A. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.
  • B. Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.
  • C. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • D. O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
  • E. O Tribunal de Contas tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.