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Q945418
Teclas de Atalhos
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Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um
consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro
Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento
regional, incluindo a mobilidade urbana.
Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa
correta.
A
A constituição de uma associação pública, com personalidade
jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o
objeto do consórcio.
B
A transferência de servidores do Município “X” para o
consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.
C
O representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de
qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do
Estado do qual façam parte aqueles Municípios.
D
O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do
Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
E
O consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e
“O” será constituído sem a necessidade de intervenção
legislativa.