Questão 969917 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul - RS (ALE/RS) 2018

Cargo: Técnico Legislativo

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas III.
  • C. Apenas I e II.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II e III.