Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.

  • C. Certo
  • E. Errado