Questão 421415 - Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

Concurso: Ministério Público de Goiás - GO (MPE GO/GO) 2009

Cargo: Promotor de Justiça

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte. Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

  • A.

    Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.

  • B.

    O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

  • C.

    O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

  • D.

    Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.