Questão 857089 - Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Concurso: Instituto Rio Branco (IRBr) 2016

Cargo: Diplomata

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

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Direito Constitucional Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

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