Questão 397030 - Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2009 (2ª edição)

Cargo: Analista Jurídico

Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

  • B.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

  • C.

    A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  • D.

    A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

  • E.

    Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.