Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe
informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de
convicção.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a
ação principal e a ação cautelar.
C
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer.
D
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão
prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
E
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério
Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.