Questão 10006 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

  • A.

    diretrizes e bases da educação e sistema viário local.

  • B.

    sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.

  • C.

    propaganda comercial e metalurgia.

  • D.

    trânsito, transportes e sistema de consórcios.

  • E.

    comércio interestadual e cidadania.