Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

As matérias de competência legislativa privativa da União incluem
  • A. o direito civil e as juntas comerciais.
  • B. as normas gerais de licitação e os sistemas de consórcios.
  • C. as populações indígenas e as custas dos serviços forenses.
  • D. o sistema monetário e a produção e consumo.
  • E. o comércio interestadual e o orçamento.