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Q1018088
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, consoante o regramento constitucional vigente,
dispor sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente sobre
A
incorporação, subdivisão ou desmembramento de
áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas
Assembleias Legislativas.
B
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
C
autorização, em terras indígenas, da exploração e do
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e
lavra de riquezas minerais.
D
estabelecimento dos limites globais e das condições
para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.