Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que
  • A. os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
  • B. a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • C. se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • D. é competência legislativa privativa da União.
  • E. é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.