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Q1030862
Teclas de Atalhos
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A respeito da competência para procedimentos em matéria
processual, a Constituição Federal estabelece, dentre
outras regras, que
A
os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
B
a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
C
se trata de competência comum da União, dos Estados
e do Distrito Federal.
D
é competência legislativa privativa da União.
E
é competência privativa dos Estados e do Distrito
Federal.