Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete, privativamente, à União legislar sobre:
  • A. juntas comerciais.
  • B. direito penal.
  • C. direito financeiro.
  • D. orçamento.
  • E. custas dos serviços forenses.