Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • A.

    seguridade social.

  • B.

    direito processual.

  • C.

    propaganda comercial.

  • D.

    populações indígenas.

  • E.

    direito tributário e financeiro.