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Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal, con...

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Q115422
Teclas de Atalhos
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Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. Além de outras, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária, alfandegária e de fronteiras.

II. Cabe aos Estados, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Compete aos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.