Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete, privativamente, à União legislar sobre

  • A.

    responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • B.

    direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

  • C.

    condições para o exercício das profissões.

  • D.

    proteção à infância e à juventude.

  • E.

    educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.