Questão 200166 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Assinale a opção correta.
  • A.

    Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).

  • B.

    Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

  • C.

    No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

  • D.

    Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

  • E.

    No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.