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Q269645

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Fiscal de Arrecadação - Área Consumo - 2008

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.

C

Certo

E

Errado

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