Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete privativamente à União legislar sobre

  • A.

    orçamento.

  • B.

    juntas comerciais.

  • C.

    direito econômico.

  • D.

    custas dos serviços forenses.

  • E.

    seguridade social.