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Q315876
Teclas de Atalhos
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Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
A
direito tributário, processual penal e penal.
B
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
transporte local, seguridade social e registros públicos.
D
procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.
E
populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.