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Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas...
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Q323118
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.
C
Certo
E
Errado