Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria:
  • A. assistência jurídica
  • B. proteção à infância
  • C. produção industrial
  • D. propaganda comercial