Questão 370612 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é:
  • A. a) privativa da União.
  • B. b) exclusiva do Distrito Federal.
  • C. c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • D. d) exclusiva da União.