Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

  • A.

    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

  • B.

    Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

  • C.

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

  • D.

    Compete ao Município decretar o estado de sítio.

  • E.

    É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.