Questão 385529 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo - ES (SECONT/ES) 2009
Cargo: Auditor do Estado - Área Administrador
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
- C. Certo
- E. Errado