Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

  • A.

    De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

  • B.

    Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

  • C.

    Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

  • D.

    Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

  • E.

    O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.