Questão 4265 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2005

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

  • a.

    será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

  • b.

    estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

  • c.

    dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

  • d.

    terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

  • e.

    deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.