Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

  • A.

    dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  • B.

    sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

  • C.

    autorizar referendo e convocar plebiscito.

  • D.

    decretar, quando couber, intervenção nos municípios.

  • E.

    nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.