É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do E...

dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

decretar, quando couber, intervenção nos municípios.

nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.