Questão 501117 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal de Contas do Amapá - AP (TCE/AP) 2012

Cargo: Técnico de Controle Externo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

  • A.

    possuem competência remanescente.

  • B.

    regem-se por lei orgânica.

  • C.

    podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

  • D.

    não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

  • E.

    possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.