Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

  • a.

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).

  • b.

    Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

  • c.

    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

  • d.

    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

  • e.

    Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).