Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

  • A.

    possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

  • B.

    é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

  • C.

    pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

  • D.

    suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

  • E.

    possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.