Questão 562461 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Ministério Público do Amapá - AP (MPE AP/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

  • A.

    compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

  • B.

    incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

  • C.

    compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • D.

    compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

  • E.

    compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.