Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

  • A.

    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  • B.

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

  • C.

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

  • D.

    A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

  • E.

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.