Questão 584 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) 2006
Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:
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A.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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B.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.
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C.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.
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D.
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
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E.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.