Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

  • A.

    é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

  • B.

    é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

  • C.

    é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

  • D.

    é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

  • E.

    é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.