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Q601879
Teclas de Atalhos
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A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação
A
é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
B
é inviável, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.
C
é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
D
é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
E
é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.