A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação
é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.