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Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribu...

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SGA - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas - Área Psicólogo - 2004

Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

C
Certo
E
Errado