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Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da...
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Q630697
Teclas de Atalhos
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Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
C
Certo
E
Errado