Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.