Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

  • A.

    exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

  • B.

    normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

  • C.

    manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • D.

    atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

  • E.

    prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.