Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

  • A.

    Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

  • B.

    Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

  • C.

    Compete à União manter o serviço postal.

  • D.

    Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

  • E.

    Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.