Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A.

    Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

  • B.

    Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

  • C.

    Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

  • D.

    Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

  • E.

    A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.