Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

  • A.

    inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

  • B.

    constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

  • C.

    constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

  • D.

    constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

  • E.

    inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.