Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre
  • A. trânsito.
  • B. proteção do meio ambiente.
  • C. previdência social.
  • D. orçamento.
  • E. junta comercial.