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Q702835
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é
A
privativa da União
B
pertencente ao Estado
C
própria dos municípios
D
comum aos entes federados
E
exclusiva do Distrito Federal